PORTARIA SOF/MPO Nº 102, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União e a esfera orçamentária, no âmbito do Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, e Ministério da Defesa.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1º, inciso III, alíneas "a" e "d", da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e a esfera orçamentária constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne ao Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, e Ministério da Defesa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

03000 - Tribunal de Contas da União

03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00X3Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados28 8461.200.000
0909 00X3 0001Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional28 8461.200.000
S1-PES190010001.200.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.200.000
TOTAL - GERAL1.200.000

17000 - Conselho Nacional de Justiça

17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0033 21IQModernização do Poder Judiciário02 032230.000.000
0033 21IQ 5664Modernização do Poder Judiciário - Em Brasília - DF02 032230.000.000
F3-ODC29001052230.000.000
TOTAL - FISCAL230.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL230.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52921 - Fundo do Exército

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21GNFuncionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa05 3634.320.509
6112 21GN 0001Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3634.320.509
F3-ODC290030503.334.802
F4-INV29003050985.707
6112 21GOFuncionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa05 5711.429.201
6112 21GO 0001Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional05 5711.429.201
F3-ODC290030501.429.201
6112 21GPFuncionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa05 3685.720.836
6112 21GP 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3685.720.836
F3-ODC290030504.735.129
F4-INV29003050985.707
6112 21GQFuncionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa05 3645.770.412
6112 21GQ 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3645.770.412
F3-ODC290030504.065.294
F4-INV290030501.705.118
TOTAL - FISCAL17.240.958
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL17.240.958

52000 - Ministério da Defesa

52931 - Fundo Naval

ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 12216.297.999
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 12216.297.999
F3-ODC2900305016.297.999
TOTAL - FISCAL16.297.999
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.297.999

03000 - Tribunal de Contas da União

03101 - Tribunal de Contas da União

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00X3Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados28 8461.200.000
0909 00X3 0001Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional28 8461.200.000
F1-PES190010001.200.000
TOTAL - FISCAL1.200.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.200.000

17000 - Conselho Nacional de Justiça

17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0033 21IQModernização do Poder Judiciário02 032230.000.000
0033 21IQ 5664Modernização do Poder Judiciário - Em Brasília - DF02 032230.000.000
F3-ODC29001050230.000.000
TOTAL - FISCAL230.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL230.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52921 - Fundo do Exército

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
6112 21GNFuncionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa05 3634.320.509
6112 21GN 0001Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3634.320.509
F3-ODC290010003.334.802
F4-INV29001000985.707
6112 21GOFuncionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa05 5711.429.201
6112 21GO 0001Funcionamento das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação do Ministério da Defesa - Nacional05 5711.429.201
F3-ODC290010001.429.201
6112 21GPFuncionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa05 3685.720.836
6112 21GP 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Educação Básica Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3685.720.836
F3-ODC290010004.735.129
F4-INV29001000985.707
6112 21GQFuncionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa05 3645.770.412
6112 21GQ 0001Funcionamento dos Estabelecimentos de Ensino Superior Militares do Ministério da Defesa - Nacional05 3645.770.412
F3-ODC290010004.065.294
F4-INV290010001.705.118
TOTAL - FISCAL17.240.958
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL17.240.958

52000 - Ministério da Defesa

52931 - Fundo Naval

ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade05 12216.297.999
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional05 12216.297.999
F3-ODC2900109016.297.999
TOTAL - FISCAL16.297.999
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL16.297.999

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO